O DIREITO DE TODOS

"Ola ouvintes! Aqui quem fala é o advogado Márcio Brandão de Paiva, e hoje eu trago para vocês uma reflexão do nosso espaço

   - O DIREITO DE TODOS"

Há uma frase que qualquer criança aprende cedo, mas que poucos adultos param para pensar de verdade: "todos são iguais perante a lei". Está na Constituição, no artigo 5º, logo na abertura dos direitos fundamentais. Mas o que isso significa, na prática, para quem mora no interior, longe dos grandes centros, e para quem muitas vezes só ouve falar de "direito" quando já está em apuros? Direito de todos não é um conceito abstrato de livro de faculdade. É o direito de ser ouvido antes de ser julgado. É o direito de ter um advogado, mesmo sem condições de pagar um. É o direito de que uma denúncia contra um poderoso tramite com o mesmo rigor que uma denúncia contra um humilde. É o direito de a mulher vítima de violência doméstica ser protegida com a mesma urgência em qualquer cidade, grande ou pequena. E é também o direito de que o dinheiro público — nosso dinheiro, arrecadado com o suor de quem trabalha — seja gasto com transparência, seja numa obra de estrada, seja numa reforma de prédio público. Trabalhando diariamente com processos criminais, execução penal e causas envolvendo a Lei Maria da Penha, vejo de perto uma verdade incômoda: a lei é igual no papel, mas o acesso a ela nem sempre é igual na vida real. Quem tem informação, quem sabe procurar ajuda, quem tem uma rede de apoio, chega mais rápido à Justiça. Quem não tem, muitas vezes desiste no caminho — não porque não tenha razão, mas porque não sabe que tem direito. É por isso que a cidadania ativa faz tanta diferença em cidades pequenas como a nossa. Quando uma comunidade se organiza para pedir mais segurança, quando cobra explicações sobre uma obra pública, quando um grupo de WhatsApp vira espaço de mobilização e não só de fofoca, isso também é exercício de direito. Fiscalizar o poder público, entender um edital de licitação, saber que uma obra parada é dinheiro público mal utilizado — tudo isso é cidadania em ação, não é "coisa de gente estudada". É direito de todos entender, perguntar e cobrar. O acesso à Justiça também passa por coisas simples: saber que existe a Defensoria Pública, saber que a Delegacia tem obrigação de registrar uma ocorrência, saber que medida protetiva de urgência não é favor, é direito garantido em lei. Quanto mais informação circula — numa rádio, numa conversa de praça, numa roda de amigos — mais gente exerce o que já é seu por direito, sem precisar esperar que alguém "resolva por ela". Direito de todos, no fim das contas, é uma via de mão dupla. O Estado tem o dever de garantir; mas o cidadão tem o direito — e também a responsabilidade — de conhecer, de perguntar, de participar. Uma sociedade só é mais justa quando cada pessoa entende que a lei existe para protegê-la, e não apenas para puni-la. Uma das frases mais famosas do Direito brasileiro é a de Rui Barbosa, na "Oração aos Moços" (1920): "A regra da igualdade não consiste senão em tratar desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam." Que este espaço na rádio sirva também para isso: para lembrar, semana após semana, que direito não é privilégio de poucos. É de todos nós.